Plenário do Confea aprova valores de anuidades e ART

De acordo com a deliberação aprovada, no dia 25, durante a sessão plenária 1385, do Confea, as anuidades devidas aos Creas pelos profissionais inscritos no Sistema Confea/Crea passam a corresponder aos seguintes valores: profissional de nível superior R$ 500,00 e Profissional Técnico de Nível Médio R$ 250,00.

 As anuidades poderão ser recolhidas com 30% de desconto em cota única, e com 30% de desconto em cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas.

No caso de pagamento de cota única ou de parcela efetuado a partir de 1º de abril, incidirão sobre os valores multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês ou fração, calculado sobre o saldo devedor.

A pessoa jurídica de direito público, mediante convênio celebrado com o Crea de sua circunscrição, poderá regulamentar o desconto autorizado em folha do pagamento da anuidade dos profissionais constantes do respectivo quadro técnico cujas Anotações de Responsabilidade Técnica, de cargo ou função, estejam registradas no Regional.

É facultado ao Crea a concessão de desconto de até 90% no valor da anuidade nos seguintes casos: primeira anuidade do recém formado, desde que solicitado até cento e oitenta dias após a data de conclusão do curso.

O empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea, obtém o desconto, assim como o profissional do sexo masculino a partir de 65 anos ou 35 anos de registro no Sistema Confea/Crea. Para as mulheres, a partir de 60 anos de idade ou 30 anos de registro. Os portadores de doença grave, que resulte em incapacitação para o exercício profissional, comprovada mediante documento hábil, também podem se beneficiar.

O valor para registro de Anotação de Responsabilidade Técnica de obra ou serviço é de R$ 150. No entanto, dependendo do valor do contrato ou do caráter da obra, há descontos específicos. Para obras ou serviços, o desconto pode chegar a 73,3%, para contratos de até R$ 2 mil. No caso de serviços de rotina, o desconto pode chegar a 99,3%.

Segundo a decisão plenária, os valores fixados na resolução serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor , acumulado no período de doze meses contados até maio do ano anterior ao de sua vigência. Os valores tiveram por base a Lei 12.514, aprovada em 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Maria Helena de Carvalho 

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: CREAPE

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